Jurisprudência sobre
precatorio juros
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41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Necessidade de habilitação e concordância dos sucessores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Tribunal de origem que afirma não ter sido a execução embargada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.
I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... ()
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46 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Precatório. Incidência dos juros de mora entre o período da elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença. Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Precatório. Parcelamento nos termos do art. 33 do ADCT. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de não incidir juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento do precatório, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incidindo, contudo, novos juros de mora em decorrência do atraso no pagamento das parcelas anuais. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito público. Execução desentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Impugnação intempestiva. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios entre o arquivamento erestauração dos autos. Correção monetária conformedeterminada na sentença.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumpriemnto de sentença. Sentença que extinguiu a execução. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando que os exequentes criassem dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, um para aqueles que receberiam por RPV e outro para aqueles cujo crédito deveria ser quitado por meio de precatório. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. ... ()
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