(DOC. VP 240.3040.2948.7399)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Precatório. Parcelamento nos termos do art. 33 do ADCT. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de não incidir juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento do precatório, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incidindo, contudo, novos juros de mora em decorrência do atraso no pagamento das parcelas anuais. 2 - Agravo int erno a que se nega provimento.

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