(DOC. VP 240.3040.2770.7783)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem assentou o entendimento de que «[...] em se tratando de crédito a ser pago por precatório, não é devida a verba honorária executiva, quer tenha havido ou não impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento já firmado na vigência do CPC/73, e que não

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