(DOC. VP 240.3040.2358.2246)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Precatório. Incidência dos juros de mora entre o período da elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença. Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.169.289/SC/STF (Tema 1.037), fixou tese de que inexiste ofensa à coisa julgada o afastamento dos juros no período descrito no parágrafo quinto do art. 100 da CF, ainda que a sentença exequente determine a sua incidência até

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