(DOC. VP 240.4161.1259.9370)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Execução valor incontroverso. Expedição de ofício precatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência no cotejo analítico.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102. 2 - Os artigos de Lei indicados como violados não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 284/STF. 3 - Não houve a demonstraç

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