Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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241 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em honorários de sucumbência. Montante exeqüendo 15% da verba honorária de sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativamente à honorários decorrentes de sucumbência, a que foi condenado o Estado da Bahia. A execução decorre de procedência de ação cautelar para oferecimento antecipado de garantia do crédito tributário, em que condenou-se o ente público ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa, reduzidos em apelação para 7,5% do valor da causa. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de cartas precatória e rogatória. Extradição de corréu. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência dos acórdãos que analisaram a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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245 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de urso restrito e extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Falta de indícios da autoria e desnecessidade da prisão cautelar. Temas não debatidos na origem. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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248 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Reserva de honorários. Advocatícios. Antigo patrono. Descabimento. Poderes revogados. Existência de litígio. Divergência sobre saldo devedor do contrato. Constituição de novos advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de contenção de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de carta precatória. Declinação de competência. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mudanças constantes de endereço. Comarcas diversas. Morosidade na conclusão da instrução. Necessidade de assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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