Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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221 - STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso concreto. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, o Desembargador relator não procedeu ao exame do alegado excesso de prazo para o encerramento do feito, de modo que sua avaliação diretamente por esta Corte Superior de Justiça configuraria indevida supressão de instância. Ademais, não está configurado o excesso de prazo para a finalização da instrução, diante das particularidades do caso concreto - pluralidade de réus e de condutas, advogados diversos, expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas - , em especial ante a notícia de que a instrução processual se encontra perto do encerramento. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de envolvimento com o crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus presos com procuradores diversos. Precatórias. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Teses já analisadas por esta corte superior em outro processo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Quatro réus com defensores distintos. Cartas precatórias. Laudos. Perícias. Audiências realizadas. Paciente pronunciado. Recursos em sentido estrito julgados pela corte a quo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Expedição de cartas precatórias. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A questão relativa à ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva não foi submetida à análise do Tribunal, razão pela qual é inviável sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado. Necessidade de interromper atividades. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (12 acusados, dezenas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Custódia preventiva. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.
«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na CF/88, art. 100, § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Objeto de rpv. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração de evidência de direito e de risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. Demonstração. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. ... ()
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