Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Vedada utilização em despesa diversa. Contratos e cláusulas contratuais não têm o condão de afastar as normas e as obrigações de ordem pública. Cláusulas que assim disponham são nulas de pleno direito. Embargos de declaração do mpf
«1 - Os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal merecem parcial acolhimento. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão. Sentença condenatória. Declaração de nulidade em sede de apelação. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - a Lei 11.636/2007, art. 7º dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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195 - STJ. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo a agência bancária e organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 28/3/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Instrução deficiente. Ausência do Decreto prisional. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Diligências. Laudos. Pacientes pronunciados. Sessão plenária marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Integração e financiamento de organização criminosa. Pcc. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito, com 15 réus, inúmeras testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e ocorrência de incidentes processuais. Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
200 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Multiplicidade de réus e de testemunhas. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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