(DOC. VP 203.4010.1004.3100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Instrução deficiente. Ausência do Decreto prisional. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Diligências. Laudos. Pacientes pronunciados. Sessão plenária marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que d

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