(DOC. VP 206.4440.8002.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Vedada utilização em despesa diversa. Contratos e cláusulas contratuais não têm o condão de afastar as normas e as obrigações de ordem pública. Cláusulas que assim disponham são nulas de pleno direito. Embargos de declaração do mpf

«1 - Os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal merecem parcial acolhimento. 2 - O Ministério Público Federal sustenta que «o eminente Ministro Relator Herman Benjamin não julgou o pedido principal de declaração de nulidade do contrato de serviços de assessoria jurídica, passando diretamente ao exame do pleito subsidiário quando afirmou que, «[...] entre outras matérias, a controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção da verba honorária contratu

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