Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus com procuradores diversos. Precatórias. Audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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272 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pedido de interrogatório do querelado por carta precatória. Indeferimento. Questão preclusa. Nulidade. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno (...)(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre. Acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de revisão da premissa fixada no acórdão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Atraso que pode ser atribuído, em parte, à defesa. Súmula 64/STJ. Parecer ministerial. Mesmo sentido.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Feito na fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus com advogados diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Feito concluso para sentença. Julgamento próximo. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento de recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Prévia intimação da defesa acerca da sua inclusão em pauta. Desnecessidade. Nulidade não caracterizada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, O julgamento de Habeas Corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado, se não apresentou requerimento no sentido de ser informado da sessão designada, acompanhar a apresentação do processo em mesa (RHC 117095, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/9/2013). No mesmo sentido: RHC 104539, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18/2/2011; HC 89339, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 11/2/2010. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não caracterizada. Trâmite processual razoável. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Fatos supostamente praticados há menos de 1 (um) ano. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A análise do excesso de prazo instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. ... ()
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