(DOC. VP 202.2903.8000.0300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento de recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Prévia intimação da defesa acerca da sua inclusão em pauta. Desnecessidade. Nulidade não caracterizada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, O julgamento de Habeas Corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado, se não apresentou requerimento no sentido de ser informado da sessão designada, acompanhar a apresentação do processo em mesa (RHC 117095, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/9/2013). No mesmo sentido: RHC 104539, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18/2/2011; HC 89339, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda

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