(DOC. VP 197.7934.5004.3300)

STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, evidenciada relativa complexidade na ação penal, que conta com 17 acusados, com diferentes advogados, havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à inexistência de desídia do Judiciário na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote