(DOC. VP 200.3250.0008.7600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de urso restrito e extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Falta de indícios da autoria e desnecessidade da prisão cautelar. Temas não debatidos na origem. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2 - Caso em que o feito segue seu curso regular na origem, o atraso na conclusão da instrução criminal está justificado, dada a complexidade da causa, a pluralidade de réus, quatro com advogados diferentes, e a

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