Jurisprudência sobre
peticao inicial
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14821 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção por ilegitimidade ad causam. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os funda mentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença em razão da ilegitimidade ativa dos requerentes por não constar seus nomes da lista dos sindicalizados juntada com a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Habilitação. Extinção do feito. Princípio da não surpresa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambo s do CPC. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação ajuizado, referente ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% sobre as respectivas remunerações, além do pagamento de atrasados. ... ()
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14823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Contribuição previdênciária. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 85, § 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à tese relacionada a quem seria o ônus da prova e a adequada instrução da petição inicial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". ... ()
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14824 - STJ. Processo ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, recebeu a petição inicial, rejeitando as preliminares suscitadas em defesa prévia. ... ()
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14825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação por perdas e danos. Controle do preço da gasolina. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de ilegalidade na política pública de intervenção do governo federal no preço da gasolina. Inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta imputada. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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14826 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... ()
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14827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indulto. Tese de crime de tráfico privilegiado que não obstaria o benefício. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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14830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Omissão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Indeferimento da petição inicial. Ausência dos pressupostos processuais específicos ao manejo da pretensão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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