Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Dosimetria. Writ impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, capu t, c/c art. 224, «a, e 226, II, do CP. Writ impetrado há mais de 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão da matéria. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Writ impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se ori entado no sentido de que mesmo as nulidades denominada s absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Preclusão. Não ocorrência. Contrato administrativo. Extinção por anulação. Alegação de prejuízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não existe a violação do CPC, art. 1.022, II quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte. ... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se sobre os temas suscitados pela parte recorrente, manifestando-se sobre todas as questões que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. O Tribunal local examinou de forma expressa a alegada nulidade de citação - afirmando tratar-se de matéria preclusa - e sobre o excesso de execução afirmados pela parte - que se entendeu haver sido alegado por meio de impugnação intempestiva. ... ()
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7 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença de procedência. Ausência de intimação da parte embargada. Nulidade configurada. Preclusão afastada. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há que se falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Segundo se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Decisão mantida.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Embargos de terceiro. Alegada nulidade não suscitada em momento oportuno. Preclusão. Consonância do acórdão estadual com a orientação desta corte. Pretendida inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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