(DOC. VP 240.4161.1273.4892)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se sobre os temas suscitados pela parte recorrente, manifestando-se sobre todas as questões que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. O Tribunal local examinou de forma expressa a alegada nulidade de citação - afirmando tratar-se de matéria preclusa - e sobre o excesso de execução afirmados pela parte - que se entendeu haver sido alegado por meio de impugnação intempest

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