(DOC. VP 240.4161.2106.0986)

STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Preclusão. Não ocorrência. Contrato administrativo. Extinção por anulação. Alegação de prejuízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não existe a violação do CPC, art. 1.022, II quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte. 2 - No caso, o Tribunal de origem examinou os três pontos tidos por omitidos no presente apelo especial, pois expressamente: a) entendeu que não haveria preclusão; b) concluiu não caber nenhuma indenização; c) consignou que não há previsão legal de pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro por se tratar de nulidade do

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