Jurisprudência sobre
meio ambiente
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4211 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 680/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Legitimidade ativa. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 680/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.
Tese jurídica firmada: - Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: "caracterização da condição de pescador profissional em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe». ... ()
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4212 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, como constatado na hipótese. ... ()
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4213 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação do novo CF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC e cabível a incidência de multa coercitiva contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a fim de determinar a aplicação do CF vigente. ... ()
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4214 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especi al. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4215 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de afastar a responsabilidade civil pelo ilícito ambiental ou, ainda, a r eparação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em consonância com enunciado da Súmula 652/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4216 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Marsala Incorporação SPE S/A.; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; da Fundação do Meio Ambiente - FATMA; do Município de Governador Celso Ramos. ... ()
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4217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Delitos contra o meio ambiente. Prefeito municipal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4218 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ibama. Processo administrativo. Nulidade. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Embargos à execução fiscal em que o executado requereu a declaração da nulidade da certidão de dívida ativa ou, subsidiariamente, a redução de 90% no valor da multa ambiental aplicada, em face da comprovação da recuperação da área degradada, e a desconstituição da penhora realizada em seu patrimônio, porque excessiva. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal. No STJ o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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