(DOC. VP 240.4161.1420.2312)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação do novo CF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC e cabível a incidência de multa coercitiva contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a fim de determinar a aplicação do CF vigent

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