Jurisprudência sobre
litispendencia

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Base de cálculo da verba honorária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores recebidos. Demanda distribuída em 2019. Entendimento anterior do STJ. Impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Tema 1.099. Valores recebidos pelos recorridos por força de decisão judicial precária. Passíveis de devolução. Indiferença do critério da boa-fé. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a UFSC em que se discute sobre a obrigatoriedade dos autores, servidores públicos vinculados a esta universidade, de restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP de fevereiro de 1989 (pagos no período de 7/2001 a 12/2007), cujo direito foi-lhes reconhecido judicialmente pela Justiça do Trabalho, mas que teriam recebido por período mais extenso do que o reconhecido ao final como devido. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Inexistência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, no que diz respeito às omissões no acórdão recorrido, a parte limita-se a argumentar acerca da inexistência de litispendência entre os embargos e o mandado de segurança. Entretanto, tal discussão se confunde com o mérito recursal, não restando claros os pontos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, tampouco a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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23 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Ao inadmitir o apelo nobre, a Corte local aplicou quatro fundamentos distintos, quais sejam: (i) a ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022; (ii) incidência da Súmula 7/STJ; (iii) incidência da Súmula 211/STJ; e (iv) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o CPC, art. 301, § 2º. ... (Continua)

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24 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 1.015, X. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal. Ocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de promessa de compra e venda. Litispendência. Ilegitimidade de parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração de honorários incabível no caso dos autos. Modificação da decisão somente quanto a este ponto. Agravo parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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27 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal ISS. Exercícios de 2007 a 2011. Município de ribeirão preto. Operadora de plano de saúde. Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária ocorrência. Impugnação da base de cálculo utilizada pelo município para promoção dos lançamentos complementares. Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso. Sentença que merece reforma, embora o CPC/73, art. 130 (370 do CPC/2015) nãoautorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora. (art. 333-I CPC/73). Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no CTN, art. 148. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Atuação da polícia militar. Função investigativa não exclusiva da polícia civil ou federal. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC-850.494/ES, já decidido por este Relator. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência entre ações penais. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações levantadas pela defesa. ... (Continua)

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30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada/litispendência. Omissão verificada. Ausência de coincidência de períodos das ações. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, não alterando a conclusão do julgamento.

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