Jurisprudência sobre
litispendencia
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise da prova carreada aos autos, concluiu que está configurada a litispendência, pois os fatos narrados nas denúncias referem-se ao mesmo contexto envolvendo o réu. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Apelação. Litispendência entre execução coletiva e individual. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Verba honorária. Ausência de prequestionamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Apelação. Litispendência entre execução coletiva e individual. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de estelionato. Ausência de dolo na conduta. Litispendência e continuidade delitiva. Necessidade de exame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Prematuro estágio da ação penal na origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em r ecurso especial. Processual civil e tributário. Agravo interno desprovido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste litispendência entre ação mandamental em que a parte impetrante busca se desobrigar do recolhimento do tributo e ação de conhecimento sob o rito comum ordinário em que se pleiteia a repetição de indébito, embora ambas se fundamentem na inconstitucionalidade da exação. Nesse sentido: STJ, REsp. 32.026, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de 23/6/1997; REsp. 725.143, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 21/9/2006. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Bis in idem. Não reconhecimento. Litispendência. Reconhecimento. Análise fático probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Contemporaneidade. Motivos ensejadores da custódia. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que foi afastada a alegação de bis in idem uma vez que o paciente foi denunciado por fatos criminosos diversos, praticados em momentos distintos, atingindo patrimônios diferentes, não obstante a utilização de um mesmo modus operandi. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de habilitação em créditos salariais devidos à servidora falecida. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Execução individual. Alegada litispendência para com a execução coletiva. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não conhecido. Falta de novos argumentos. Litispendência. Supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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