Jurisprudência sobre
litispendencia

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Urp/1989. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Decadência. Prescrição. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Boa-fé. Tr.desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Após sentença que reconheceu a litispendência, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito tributário e processual civil. Apelação. Diferencial de alíquota de ICMS. Recolhimento. Autora. Filial. Ação anterior. Mesma pessoa jurídica. Litispendência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual se questiona a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) e do respectivo Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Na sentença julgou extinto, ante a litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urp. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação para que a UFSC abstenha-se de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos a título de URP, entre julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença, acolheu-se a preliminar de litispendência (coisa julgada) diante de mandado de segurança, em que julgada improcedente a ordem. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a arguição de litispendência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.009 pelo STJ. Após, retornando os autos a esta Corte, o recurso especial foi conhecido para negar-lhe provimento à matéria remanescente. ... (Continua)

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54 - STJ. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido. Parte por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc. Restituição. Exigibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença se reconheceu a litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da administração pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé pelo beneficiário. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório específico. Restituição ao erário. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Juízo de adequação. Litispendência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a título de reajuste remuneratório específico no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença, acolheu-se alegação de litispendência e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito e cassou a tutela de urgência deferida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar à UFSC que se abstenha de exigir dos demandantes a reposição ao erário dos valores recebidos, bem como a restituição de eventuais valores já descontados. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litispendência. Extravio de autos.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Tese de litispendência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de provas de vínculo estável e permanente. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento de litispendência entre ações. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da análise fática dos autos, o Tribunal de origem traçou um comparativo entre as ações imputadas ao réu e concluiu que a prática dos delitos diz respeito ao mesmo contexto fático, de maneira que a conduta de fornecer drogas a outros três agentes - apurada nos autos de 0133.20.000360-5 - ocorreu na mesma conjectura da ação delitiva ora investigada. ... (Continua)

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59 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN integra os proventos de aposentadoria - A efetiva inclusão do PIN no cálculo dos adicionais temporais deve ser objeto de exame nas fases de cumprimento de sentença das demandas anteriores - Extinção do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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