(DOC. VP 240.3040.1762.8651)

STJ. Processual civil. Na origem. Direito tributário e processual civil. Apelação. Diferencial de alíquota de ICMS. Recolhimento. Autora. Filial. Ação anterior. Mesma pessoa jurídica. Litispendência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual se questiona a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) e do respectivo Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Na sentença julgou extinto, ante a litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conheci

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