Jurisprudência sobre
litispendencia
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - Os Recursos Especiais dos agravantes foram inadmitidos com base nestes argumentos: «O Recurso Especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ. Embora apresentadas as impugnações pelos mesmos procuradores em peças diferentes, observa-se que o pontos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial não foram adequadamente atacados nos Agravos interpostos, uma vez que a parte não combateu corretamente a incidência da Súmula 7/STJ.É ônus da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, e para isso não basta a impugnação genérica dos argumentos nela adotados. Ademais, cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III de 1988. (...) A jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem. (...) Ainda que fosse superado esse óbice preliminar, a questão de mérito referente à litispendência, do mesmo modo, não ultrapassaria o juízo de admissibilidade. Isso porque é evidente que, para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos - providência vedada na via eleita conforme dispõe a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (fls. 1.316-1.317, e/STJ) ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Reanálise da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inatacados fundamentos basilares do aresto estadual. Súmula 283/STF. Direito de a concessionária reaver valores despendidos com a realização das obras. Interpretação de cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Na origem, cuida-se da ação de procedimento ordinário ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A. desafiando Elektro Eletricidade e Serviços S/A. com o fim de reaver valores pagos pelo remanejamento de rede elétrica pertencente à ré e instaladas em rodovia concedida à parte autora. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 863.406/SP, já apreciado por este Relator, pendente o exame do regimental. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «não houve, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015; «no mérito, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — caracterização da litispendência —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ; por fim, «da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que há fundamento, hábil à manutenção do julgado, que não restou infirmado pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, que dispõe, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 555 e CPC/2015 art. 556. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Litispendência e ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Fundamentos não rebatidos após juízo de retratação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a indicada infringência ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram o decisum. ... ()
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