(DOC. VP 240.3040.1991.7617)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento de litispendência entre ações. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da análise fática dos autos, o Tribunal de origem traçou um comparativo entre as ações imputadas ao réu e concluiu que a prática dos delitos diz respeito ao mesmo contexto fático, de maneira que a conduta de fornecer drogas a outros três agentes - apurada nos autos de 0133.20.000360-5 - ocorreu na mesma conjectura da ação delitiva ora investigada. 2 - Assim, para entender de maneira diversa, no sentido da autonomia dos contextos, exigiria, necessariamente, o revolviment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote