(DOC. VP 240.3220.6328.5789)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Inexistência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, no que diz respeito às omissões no acórdão recorrido, a parte limita-se a argumentar acerca da inexistência de litispendência entre os embargos e o mandado de segurança. Entretanto, tal discussão se confunde com o mérito recursal, não restando claros os pontos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, tampouco a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. 2 - Com relação ao mérito recursal, entendendo o aresto combatido pela

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