Jurisprudência sobre
latrocinio
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de violação de dispositivo e de princípio contido na CF/88. Inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante. ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Pedido de revisão da pena. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração na Corte de origem para suscitar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Animus necandi. Comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova do animus necandi, pois o ato de apontar a arma para trás e atirar na direção da viatura policial, em movimento, e posteriormente disparar novamente durante a fuga a pé, evidencia justamente que mirava atingir os agentes públicos, ainda que em dolo eventual. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Latrocínio e corrupção de menor. Nulidade. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STF. Insurgência contra tema não debatido na decisão monocrática. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - Além de não combater os fundamentos da decisão que pretende ver reformada - o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STF - a defesa, em suas razões do presente agravo, trata de matéria diversa da debatida nos autos, o que demonstra a deficiência em sua fundamentação recursal. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não co nhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.
1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agravo não provido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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9 - STJ. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tentativa branca. Iter criminis percorrido. Fração máxima de diminuição. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
1 - No tocante ao pedido de desclassificação, não cabe ao STJ reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Revisão criminal. Crime de roubo e de latrocínio. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem rejeitou o pedido revisional, por entender que não houve condenação contrária à prova dos autos, uma vez que a tese da acusação fora corroborada pela prova documental e testemunhal juntada aos autos, tendo sido reconhecida a prática, pelo recorrente, dos crimes de roubo e latrocínio a ele imputados. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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