Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2923.9512)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STF. Insurgência contra tema não debatido na decisão monocrática. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - Além de não combater os fundamentos da decisão que pretende ver reformada - o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STF - a defesa, em suas razões do presente agravo, trata de matéria diversa da debatida nos autos, o que demonstra a deficiência em sua fundamentação recursal. 2 - Como o inconformismo apresenta fundamentação dissociada das razões expostas na decisão agravada, fica impedida, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), razão pela qual não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote