Jurisprudência sobre
latrocinio

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pedido não enquadrado em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. CPP. Manifestação do defensor público ratificada pelo defensor público geral. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias que demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, devidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no CPP, art. 621. ... (Continua)

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42 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Latrocínios. Reconhecimento. Observância do disposto no CPP, art. 226. Exibição de fotografias de diversas pessoas. Nulidade inexistente. Descrições físicas coincidentes. Reconhecimento por testemunhas distintas. Um agente público e um cidadão que presenciou os fatos, ambos ouvidos na delegacia e em juízo. Pena-base. Fundamentação idônea. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o comando normativo contido no CPP, art. 226 é apenas recomendação, cujo descumprimento seria insuficiente para acarretar nulidade, o que está em descompasso com a atual jurisprudência do STJ, mas também fez alusão aos depoimentos encartados aos autos, indicando que o Réu é o autor dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram improvimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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45 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento da confissão espontânea. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) ... (Continua)

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47 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Especificação dos objetos objeto da ordem. Desnecessidade. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que Decretou a medida. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - É entendimento consolidado no STJ que « a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado e latrocínio tentado. Dosimetria. Discussão acerca do aumento operado na terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Matéria suscitada no apelo nobre que não foi debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo agravante. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão suscitada nas razões do apelo nobre, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi prequestionada sob o enfoque declinado pela parte agravante. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Dissídio jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Teses anulatória e absolutória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de duas circunstâncias judiciais. Máximo legal. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados citados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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