(DOC. VP 240.3040.1967.0876)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Dissídio jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Teses anulatória e absolutória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de duas circunstâncias judiciais. Máximo legal. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados citados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial. 2 - O Recorrente não impugnou o fundamento de que rever o entendimento do Tribunal a quo, com o fim de prevalecer a tese anulatória ou absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo aplicável à hipótese o CPC,

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