Jurisprudência sobre
latrocinio
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta. Arguida absolvição. Pedido deduzido em agravo em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Dosimetria. Supressão de instância. Alegada nulidade por deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentato. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação baseada em outras provas. Legalidade. Recurso desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínio. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, deve ser reconhecida na segunda fase dosimétrica, ainda que o agente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência filológica da Súmula 545/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Dosimetria. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base. Bis in idem entre a majoração da basilar e a agravante pela idade das vítimas. Não ocorrência. Os fundamentos de que a basilar foi majorada em razão dos pormenores da prática delitiva e de que é arrazoada a fração pela continuidade delitiva não foram rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Alegação de que a petição de emenda à inicial tornou subsidiária a tese apresentada nas razões do mandamus. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Tratando-se o habeas corpus de impetração substitutiva de revisão criminal, uma vez que impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, não se pôde conhecer do writ, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo não provido.
1 - Não se conhece do habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo tribunal pelo tribunal de origem nos autos do HC 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da Lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do Decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício para superar o juízo negativo de admissibilidade. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação da conduta ou participação de menor importância. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matérias alegadas quase 8 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e vilipêndio de cadáver. Valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena- base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da mansa orientação jurisprudencial, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tese não analisada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses apresentadas na inicial. Destacou-se, ainda, que o Tribunal de origem manteve-se alinhado com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de não ser cabível revisão criminal para rever fatos e provas já analisados no julgamento de recurso próprio. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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