Jurisprudência sobre
irpj contribuinte
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371 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Juros e correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. O pagamento antecipado realizado sobre base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL, conforme faculta o Lei 9.430/1996, art. 2º, caput, não gera para o contribuinte o direito à incidência de juros de mora ou da Taxa SELIC sobre os valores assim recolhidos. Precedentes do STJ. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.
«1. Com o advento do Lei 9.718/1998, art. 8º, o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contribuinte, a título de subvenção para custeio, na forma do Lei 4.506/1964, art. 44, IV. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. Csll. Violação ao CPC/1973, art. 535. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retorno dos autos à origem.
«1. O processo está embasado em três pedidos diversos sequenciados na seguinte ordem: b.1) Provisão para créditos de liquidação duvidosa. a lei trata de todos os créditos sem qualquer discriminação, salvo quando expressamente prevista. inclusão dos depósitos judiciais e IR Fonte dentro dos créditos de liquidação duvidosa do Lei 4.506/1964, art. 61; b.2) Variação monetária de tributos com exigibilidade suspensa em liminar e depósito judicial. classificação como despesas dedutíveis do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro por força do Lei 7.799/1989, art. 44 porque, no caso da liminar, a correção monetária contra o contribuinte permanece e, no caso do depósito judicial, o valor depositado não está a sua disposição; b.3) Prêmio sobre saque de exportação. trava de câmbio. seu valor integra a receita de exportação. variação monetária. inocorrência de fato gerador do imposto de renda ao argumento de que correção monetária não é renda, ilegalidade das Portarias n.n. 356/88, 248/88 que a classificaram como receita financeira perante o Decreto-lei 1.138/1971, art. 2º, CTN, art. 43 e inconstitucionalidade. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Princípio do juiz natural. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de violação aos arts. 128 e 535,CPC/1973. Imposto de renda da pessoa jurídica. Provisão para gratificações. Provisão não dedutível constituída no ano-base de 1967 e oferecida à tributação somente no ano-base de 1968. Impossibilidade. Princípio da anualidade. Arts. 180, 242, 243, do rir/66 (Decreto 58.400/66).
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.O acórdão foi bastante claro ao afirmar que as provisões constituídas no ano-base de 1967 (balanço de 31.12.1967), deveriam ter sido oferecidas à tributação no mesmo ano-base de 1967/exercício de 1968, no entanto somente o foram no ano-base de 1968 (em 18.06.1968 data do lançamento na conta Lucros e Perdas) com reflexo somente no exercício de 1969. Ou seja, foi tributado no exercício de 1969 o que deveria ter sido tributado antes, no exercício de 1968. ... ()
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376 - STJ. Tributário. Irpj e csll. Lucro real. Pagamento por estimativa. Compensação da diferença entre a importância paga e o imposto devido. Momento próprio. Meses posteriores à entrega da declaração de ajuste anual e não nos balancetes anteriores. Lei 8.383/1991, art. 39, §5º.
«1. Consoante se depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de 1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por estimativa no ano-base de 1993, antes mesmo da data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1993 que se daria no mês de abril de 1994. Pagou os meses restantes de outubro a dezembro normalmente na sistemática por estimativa. Ou seja, utilizou-se da sistemática prevista no Lei 8.383/1991, art. 39, §2º para compensar valores que seriam ainda apurados na declaração de ajuste ao invés daquela estabelecida no Lei 8.383/1991, art. 39, §5º, «b. ... ()
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377 - STJ. Direito tributário. Irpj e csll. Compensação tributária. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Posicionamento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156- CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no CTN, art. 170. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Crédito concedido pela Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99. Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade de aplicação Lei 9.430/1996, art. 74 que se refere a restituição e ressarcimento.
«1. No texto do recurso especial e do recurso extraordinário não há palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia conceder a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no seu todo ou em parte («quem pode o mais, pode o menos), à luz da legislação aplicável às concessões e permissões de serviço público, do CF/88, art. 21, XII e do Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, impossível conhecer do recurso especial nesse ponto já que aplicáveis os enunciados 283, da Súmula do STF e 126 da Súmula do STJ. ... ()
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379 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Crédito presumido do IPI. Razões dissociadas. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito. Prazo prescricional.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, com a finalidade obter declaração de que não incidem IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do IPI e de que existe o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. ... ()
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380 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Irpj e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Csll. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31.
«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o Lei 8.981/1995, art. 31 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) . ... ()
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