Jurisprudência sobre
irpj contribuinte
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361 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Art. 222 do rir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Omissão de receita. Multa. Apuração da tributação. Pretendida aplicação. Art. 530 do rir. Opção pelo pagamento do irpj sobre base de cálculo estimada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o indispensável exame do artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.981/1995, art. 31.
«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o Lei 8.981/1995, art. 31 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) . ... ()
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364 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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365 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpj. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Erro de preenchimento da declaração de imposto de renda. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. ... ()
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367 - STF. Recurso extraordinário. Tema 75/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. Constitucional. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Devido pela Pessoa Jurídica -IRPJ. Apuração pelo regime de lucro real. Dedução do valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido. Proibição. Alegadas violações do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 153, III), da reserva de lei complementar de normas gerais (CF/88, art. 146, III, «a), do princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º) e da anterioridade (CF/88, art. 150, III, «a e CF/88, art. 195, § 7º). Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, III, «a; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único. no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica - IRPJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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369 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da csll.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e csll. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Receitas financeiras compreendidas no Lei 9.430/1996, art. 25, II.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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