Jurisprudência sobre
iptu imunidade
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21 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Lançamento de IPTU. Exceção de pré-executividade. Reconhecida. Isenção tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em razão de débito fiscal advindo de lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária e julgar extinta a execução somente em relação à ora agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para alterar a fixação dos honorários. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Tema 437. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É entendimento desta Corte Superior que a concessionária prestadora de serviço público é empresa que exerce atividade econômica, sujeitando-se ao pagamento do IPTU, incidente sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Alegada violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Alegada violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de conteúdo fático. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Afirmado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Não cabimento. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de São Paulo contra Concessionária Move São Paulo S/A, por meio da qual se objetiva a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.
1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o CF/88, art. 102. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Reconhecimento de imunidade do IPTU, em ação ordinária transitada em julgado. Ausência de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Impertinência dos dispositivos legais tidos por violados, no contexto dos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal, em sede agravo interno. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF; inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos do «art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2016). Da mesma forma, «é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). E, ainda, «eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). ... ()
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30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. IPTU. Execução fiscal. União. Sucessora. CDA. Substituição. Desnecessidade. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « não há necessidade de alteração do lançamento nem da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para que a União passe a integrar o polo passivo da execução fiscal, visto que ela não está sendo cobrada na condição de contribuinte do imposto, mas na de sucessora da devedora original (RFFSA) em razão da transferência patrimonial ocorrida no curso da demanda executiva « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020). Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2021. ... ()
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