Jurisprudência sobre
iptu imunidade
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Doc. VP 882.7978.1638.3396
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 779.3560.4548.7570
42 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU de 2006 e 2007. Sentença que acolheu exceção e extinguiu a ação. Reconhecimento de imunidade. Alegação de que DERSA não faz jus ao benefício previsto no art. 150, VI, «a da CF. Descabimento. Benefício extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 179.9200.1886.3704
43 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU incidente sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Contudo, imunidade não extensível às taxas - Possibilidade de cobrança da Taxa de Lixo - Precedentes do STF - Sentença reformada - Exação que deve prosseguir tão somente com relação à Taxa de Lixo - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 617.2765.9806.9603
44 - TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 490.6021.9770.8446
45 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LCM 27/1991, art. 6º - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Honorários devidos em exceção de pré-executividade - Sentença de parcial extinção mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.
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Doc. VP 319.3580.3452.9375
46 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.
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Doc. VP 786.7815.4752.7627
47 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei Municipal 2.541/1995/1991, conforme extraído diretamente do sítio eletrônico da respectiva Câmara Municipal - Ausência de comprovação da publicação do dispositivo que excetua a regra de isenção, como alega o Município - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Decisão mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.
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Doc. VP 784.2684.9540.9755
48 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN em face de entidade religiosa - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade com fundamento na imunidade da executada em relação ao IPTU - Nulidade, ante a ausência de fundamentação pertinente ao caso - Possibilidade, contudo, de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 1.013, par. 3º, IV, do CPC - Excipiente que alega ser imune ao ISSQN por se tratar de cemitério operado por entidade religiosa - Contudo, argumentação da exequente no sentido de os serviços são exigidos da executada na qualidade de tomadora vinculada à regime de substituição tributária - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI que se estende somente a impostos e «não impede a qualificação dessas entidades como substitutas tributárias em relação ao ISS devido em decorrência de serviços prestados por terceiros não abrangidos por norma de desoneração - Precedentes do STF - No mais, inadequação da via eleita para a discussão em escopo, conforme Súmula 393/STJ - Sentença anulada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Determinação de prosseguimento da exação - Recurso provido.
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Doc. VP 575.5371.7241.9805
49 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 346.3701.4936.2821
50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.
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