Jurisprudência sobre
ipi
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81 - STJ. Tributário. Lei 9.363/1996. Elevação do percentual do crédito presumido de 5,37% para o valor de 7,43%. Suspensão do crédito presumido pela Medida Provisoria 2.158-3/2001. Matérias de cunho constitucional. Não cabimento de recurso especial. Energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases naturais na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI em momento anterior à Medida Provisoria 2.201/2001, convertida na Lei 10.276/2001. Precedentes do STJ. Possibilidade. Resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias conforme o art. 24 da Lei 11.457, de 2007. Aplicação do tema repetitivo 1.003.
I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adquirido. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Platinum Trading S. A. objetivando assegurar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço aduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da mercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado interno. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A ação rescisória foi extinta, tendo por fundamento a Súmula 343/STF. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI recuperável. Não configurada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o contribuinte de direito, e ainda, na condição de contribuinte substituto, recolhe (antecipadamente) o ICMS pelo qual é responsável, qual seja, aquele que será devido pelo adquirente - contribuinte substituído - quando esse vier a revender a mercadoria ao consumidor final. Ao contribuinte substituído, que é o contribuinte de direito daquele ICMS recolhido antecipadamente em regime de substituição «para frente, cabe então, quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte substituto o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST). Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de substituição tributária para frente, conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Sinale-se, outrossim, que conforme já assentado na jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais contribuições. Daí que não há falar em violação ao «Princípio da Não-Cumulatividade pelo fato de a legislação não autorizar a dedução de créditos de PIS e Cofins dos valores atinentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST). ... ()
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86 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. REsp. 1.134.903/df, sob a sistemática do recurso repetitivo. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a Tese 276: « A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial". ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção. IPI. Negativa de concessão de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos referentes ao pedido de isenção do IPI e a concessão, em definitivo, da isenção prevista na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista a nítida arbitrariedade e ilegalidade da decisão que negou a concessão da isenção do IPI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Capatazia. Alegação de violação dos art.s 489 e 1022 vinculadas a decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do julgamento para aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão que aplicou tema repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de sobrestamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a obrigação de recolher o Imposto de Importação com a inclusão na sua base de cálculo do valor das despesas realizadas depois da chegada das mercadorias no porto, ou local de descarga, as ditas capatazias, como previsto no art. 4º, § 3º da IN SRF 327/2003, assegurando-lhes o direito de realizarem as suas importações sem incluir na base de cálculo do II o valor das despesas não autorizadas pelo AVA, nos termos da lei. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princ ípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI cessão de créditos possibilidade. Art 567 inc II do CPC. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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