Jurisprudência sobre
ipi
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Recurso não provido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta terem sido afrontados os arts. 1.022, II e III, do CPC/2015. Afirma que houve «omissão quanto à metodologia de cálculo aplicada pela contadoria judicial (fl. 273, e/STJ). ... ()
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32 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo do IPI. Pis, Cofins e ICMS. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. ... ()
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34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de crédito. Cedente. Responsabilidade pela existência do crédito. Cessionário assume o risco pela solvência do crédito. Negócio pro soluto. Regra geral.
1 - Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Dover Indústria e Comércio Ltda. objetivando o ressarcimento de valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, deferiu os pedidos de habilitação nos autos formulados pelas empresas Sier Mó veis Ltda. e Lojas Gabryella Ltda. requerendo reserva de crédito na importância de R$ 1.750.000,00(um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões), respectivamente. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Classificação IPI. Sistema harmonizado. Regras interpretativas. Elementos filtrantes e depuradores de água. Essencialidade. Características do produto final ou acabado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 443.073,46 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos). ... ()
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38 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.
I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princ ípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa e tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Falta de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ dita descumprida.
1 - A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. ... ()
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