(DOC. VP 231.2040.6857.4749)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princ ípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa e tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, envolvendo a atuação de associação criminosa v

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