(DOC. VP 240.1080.1388.7808)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo do IPI. Pis, Cofins e ICMS. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2 - O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de

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