Jurisprudência sobre
intimidade
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Irregularidade. Deserção. Senar. Isenção. Inexistência.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Omissão no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.
1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.) ... ()
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33 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Desenquadramento do regime especial. Constituição regular do crédito tributário por lançamento de revisão e notificação da contribuinte. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido concluiu que o crédito tributário foi constituído via lançamento revisado, tendo a contribuinte sido notificada a esse respeito. Além disso, a Corte a quo afirmou que apenas a base de cálculo da tributação valeu-se das informações apresentadas pela recorrente via declaração por ela prestada, o que dispensou maiores apurações em relação ao quantum debeatur. Acerca desse fundamento a parte não se manifestou em suas razões recursais, limitando-se a argumentar que o desenquadramento foi realizado sem a regular constituição do crédito tributário (e/STJ fl. 285). A ausência de impugnação ao fundamento de decidir do aresto combatido configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos indicados como violados que não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de publicações exclusivamente em nome de advogado determinado. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de nulidade por não ter sido a parte intimada a respeito da retomada do curso do processo. Os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à suspensão dos prazos. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Inexistência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandato. Renúncia. Comunicação. Intimação. Desnecessidade. Representação processual. Regularização. Não efetuada. Recurso inexistente.
1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido dos precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Intempestividade da apelação. Ciência inequívoca. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação regressiva. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Ausência de similitude. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. ... ()
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