Jurisprudência sobre
intimidade
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973 art. 557. Não ocorrência. Depósito judicial. Remuneração. Representação processual. Regularidade reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a negativa de seguimento monocrática a recurso considerado manifestamente inadmissível, além de ser possível, contra a respectiva decisão, a interposição de recurso cuja análise coube ao Colegiado. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c danos morais. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Guia de recolhimento preenchida irregularmente. Intimação. Juntada de nova guia e comprovante. Ausência de código de barras no comprovante. Deserção. Nova intimação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando- se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Inviável a comprovação posterior da data da postagem. Recurso não provido.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/7/2023, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 16/8/2028, de forma extemporânea. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistematica do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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49 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Intimação para sessão de julgamento. Sistema pje. Prevalência sobre a imprensa oficial. Precedentes. Ausência de demonstração do prejuízo alegado. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Temas em consonância com a jurisprudência do STJ. Provas indeferidas. Livre convencimento motivado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza pública do documento. Inocorrência de mutatio libelli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Ementadio libelli. Precedentes. Alegada violação ao art. 386, II, III, IV e V, CPP. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes. ... ()
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