(DOC. VP 240.4271.2546.6524)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Inviável a comprovação posterior da data da postagem. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/7/2023, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 16/8/2028, de forma extemporânea. 2 - É firme o entendimento nesta Corte Superior de que a apresentação de recurso via protocolo postal depende de norma reguladora no Tribunal de origem e de comprovação da postagem contemporânea à interposição do recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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