Jurisprudência sobre
intimidade
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37921 - STJ. Falência. Administrador de fato. Obrigação de falar perante o Juiz.
«A obrigação de prestar declarações ao Juiz do processo de falência alcança o administrador de fato. Decreto-lei 7.661/45, art. 37. Não configura constrangimento ilegal a intimação do Juiz para que o administrador de fato preste declarações no processo de falência. Recurso de «habeas corpus conhecido mas improvido.... ()
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37922 - STJ. Intimação. Penhora.
«Citação feita pelo correio não contendo no aviso de recepção assinatura de representante legal da recorrente. Recurso provido para reformar o venerando acórdão e anular o processo a partir da penhora, inclusive.... ()
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37923 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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37924 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Advogado: intimação. I. - Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado. II. - Precedentes do STF. III. - HC indeferido.
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37925 - 2TACSP. Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.
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37926 - STJ. Mandado de segurança. Oitiva do Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10.
«A Corte Especial fixou a orientação de que, no processo de Mandado de Segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário seu efetivo pronunciamento.... ()
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37927 - STJ. Intimação dos réus e dos advogados.
«É indispensável a inclusão dos nomes dos réus e dos respectivos advogados, tratando-se de intimação realizada através de órgão de divulgação oficial dos atos judiciais. Se dois são os apelantes, a intimação que registra o nome de apenas um deles e outro carece de validade.... ()
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37928 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos de divergência. Ministério Público. Pronunciamento. Lei 1.533/51, art. 10.
«O Lei 1.533/1951, art. 10 exige a manifestação do Ministério Público. Não supre a exigência legal a simples intimação do órgão ministerial. Precedentes da Corte. Embargos recebidos.... ()
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37929 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.
«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... ()
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37930 - STJ. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Meio intimidativo.
«Ainda se entenda que a lei empregue arma no sentido técnico, este não se alheia do conceito geral de que, como tal, se considera todo instrumento de ataque ou de defesa capaz de infundir no espírito da vítima justo receio de uma agressão ou de impedí-la de agir. Importa, sim, que tenha havido a concreta intimidação. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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