Jurisprudência sobre
intimidade
+ de 38.132 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
37871 - STJ. Liquidação por artigos. Demora do autor em oferecê-la. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. CPC/1973, arts. 267, § 1º, 598, 794, III
«A liquidação não se insere no processo executivo, nem é incidente deste. Impertinência no caso do disposto no art. 794, III, c/c o CPC/1973, art. 598. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37872 - TAMG. Execução. Quantia certa. Mútuo com hipoteca. Terceiro que assina o instrumento como mero interveniente, prestador da garantia, afastando a condição de devedor solidário. Ilegitimidade passiva para a execução. Necessidade apenas de ser intimado da penhora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37873 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.
«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37874 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 25), a tanto não se assimilando a intimação por carta com aviso de recebimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37875 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.
«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37876 - STJ. Intimação. Advogado. Procuradores solidários.
«A parte que constitui mais de um advogado, todos solidários, é intimada dos atos do processo na pessoa de qualquer deles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37877 - STJ. Litisconsórcio. Extinção do processo. Intimação pessoal desnecessária. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 267, § 1º.
«A extinção do processo com apoio no CPC/1973, art. 47, parágrafo úniconão exige a intimação pessoal a que se refere o CPC/1973, art. 267, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37878 - STJ. Embargos à execução. Assinatura do respectivo termo. Intimação pela imprensa. CPC/1973, art. 669.
«Dispensa-se a intimação por oficial de justiça, prevista no CPC/1973, art. 669, quando o executado comparece e assina o termo, momento em que poderá ser cientificado do prazo fatal dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37879 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Representante da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37880 - STJ. Sentença. Policial militar. Defensor dativo. Necessariedade de dupla intimação pessoal.
«Nulidade. Não transita em julgado a sentença condenatória da qual se intimou apenas o defensor dativo, com falta da intimação do réu. Ordem concedida, para que se supra tal mácula, libertando-se o réu, se preso não deva permanecer a outro título legal que não o da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote