Jurisprudência sobre
intimidade
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37851 - STJ. Constitucional. «Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito a intimidade.
«O recurso em «habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionalizadas, definidas no CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX. O primeiro visa a preservar o direito de locomoção e o segundo, direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus. A jurisprudência tem sido tolerante, em homenagem à liberdade, admitindo o «habeas corpus, mesmo quando, indiretamente, o direito de locomoção estiver ameaçado. No caso dos autos, evidencia-se inadequado porque o pedido busca preservar o direito à intimidade.... ()
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37852 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher casada, embora intimada da penhora, pode oferecer Embargos de terceiro (Súmula 134/STJ). E tambem a filha do executado, Falecido durante o processo de execução, apesar de não realizado O inventario dos bens (CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721). ... ()
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37853 - STJ. Intimação. Publicação em jornal local.
«É válida a intimação, em caso de advogado domiciliados fora da comarca. Precedentes da 2ª Seção do STJ: REsps. 23.923 e 46.141.... ()
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37854 - STJ. Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência.
«Para a extinção do processo por abandono ou por desídia da parte, indispensável se faz a sua prévia intimação pessoal.... ()
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37855 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Falta.
«Não se supre com a juntada de fragmento do «Diário da Justiça que não contém a data da publicação.... ()
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37856 - STF. Reclamação. Desnecessidade do chamamento judicial. Ausência de ofensa à garantia do contraditório. Intervenção que se dá no estado em que se encontra o processo.
«A intervenção do «interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples «facultatividade. Isso significa que «não se impõe, para efeito de integração necessária «e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do «interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo «espontaneamente, recebendo a causa no «estado em que se encontra. ... ()
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37857 - STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU.
«A norma especial de a intimação de membro da Advocacia Geral da União, em qualquer caso, ser feita pessoalmente, resulta da Medida Provisória 460, de 30/03/94. Os atos anteriores, por isso seguem a regra geral. «Tempus regit actum.... ()
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37858 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Intimação para o preparo. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 519.
«A remessa dos autos ao contador nem sempre se faz necessária. No caso específico do Distrito Federal, o valor do preparo é fixado em quantia certa por ato do próprio Tribunal de Justiça, tornando-se despicienda e dispendiosa, a remessa ao contador para elaboração da conta porque a tal valor acrescentar-se-ia os emolumentos do contador. ... ()
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37859 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado. Nulidade. 1. Em regra, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será valida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles. 2. Entretanto, havendo designação previa e expressa do advogado que recebera as intimações, o nome deste devera constar das publicações, pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda quando existam outros patronos constituídos. 3. Recurso especial conhecido e provido.
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37860 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. CPC/1973, art. 564.
«OCPC/1973, art. 564 não exige se publique mais que as conclusões do acórdão, o que não se confunde com suas razões de decidir.... ()
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