Jurisprudência sobre
intimacao conceito
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1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. ... ()
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5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Dever de habilitação nos autos. Plataforma interna. Análise de resolução. Impossibilidade. Normativo que não se enquadra no conceito de legislação federal.
1 - No caso dos autos, a Corte local, adotando as disposições constantes do art. 21 da Resolução 3/2018, concluiu que cabe ao advogado, por meio de funcionalidade própria existente em sua plataforma interna, proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, providência não observada no caso concreto. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Sentença de ação coletiva. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação civil pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Provisões para créditos de liquidação duvidosa (pcld). Pretendida dedução da base de cálculo do pis e da Cofins. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a dedução, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores referentes à PCLD - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, ao argumento de que referidos valores enquadram-se no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira a que se refere o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.
I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Inexistência. Tese arguida em indevida inovação recursal. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A hipótese não se amolda ao conceito de omissão previsto no CPP, art. 619, pois o acórdão embargado analisou todas as questões levantadas pela parte em agravo regimental no recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação a princípio constitucional. Apreciação em apelo especial. Descabimento. CPC/2015, art. 269 e CPC art. 272. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Intimação. Súmula 7/STJ. Reavaliação do conteúdo de provas. Lei 8.009/90, art. 5º. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ônus probatório. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo motivo. Comprovação. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.
1 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais, por não se inserirem no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, de sorte que não se conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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