(DOC. VP 240.1080.1605.1753)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Provisões para créditos de liquidação duvidosa (pcld). Pretendida dedução da base de cálculo do pis e da Cofins. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. CPC, art. 1.022. Omissão inexistente. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a dedução, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores referentes à PCLD - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, ao argumento de que referidos valores enquadram-se no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira» a que se refere o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. 2 - Não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada por ausência de intim

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