Jurisprudência sobre
interesse de agir
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6111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Interesse de agir. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n,º 211 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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6112 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Prejudicado novo exame do recurso.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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6114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Prejudicado novo exame do recurso.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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6115 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Vícios construtivos. Programa minha casa minha vida. Interesse de agir. Inexistência. Ausência de prévio requerimento administrativo. Previsão contratual. Reforma. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do prévio pedido administrativo previsto contratualmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Via inadequada. Interesse de agir. Afastamento. Laudo pericial. Inconclusivo. Ação demarcatória. Necessidade reconhecida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadequação da oposição dos embargos de terceiro pelas recorrentes, tendo em vista que a pretensão formulada por elas era a demarcação dos limites entre propriedades, demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6117 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Reparação por danos morais. Construção da uhe santo antônio. Infestação de mosquitos da espécie mansônia. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição do direito de ação dos agravados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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6118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Extinção ante a falta de interesse de agir. Perda de objeto. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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