Jurisprudência sobre
interdicao sentenca

11 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

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12 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Auto de infração ambiental. Empreendimento aproveitamento múltiplo de manso. Descontinuação de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Conhecimento da divergência impedida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação a ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A. contra o Estado do Mato Grosso objetivando a suspensão de todas as sanções e atos impeditivos da operação do APM MANSO, sob fundamento de ausência de licença de operação válida, por conseguinte, a declaração de nulidade do Auto de Infração 17002E e do Termo de Embargo 17002E. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estabelecimento terapêutico. Interdição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção probatória. Adequação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Auto de infração ambiental. Empreendimento aproveitamento múltiplo de manso. Descontinuação de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Conhecimento da divergência impedida.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer e de não fazer, combinada com desconstituição de ato administrativo objetivando seja o ente federado réu compelido a não efetuar nenhuma sanção ou ato que impeça o funcionamento do empreendimento Aproveitamento Múltiplo de Manso - APM Manso, sob fundamento de ausência de licença de operação válida no período de agosto de 2007 a janeiro de 2018, porquanto totalmente infundada tal alegação, uma vez que, antes do vencimento da Licença de Operação, precisamente 113 dias antes do vencimento da LO 1080/06, Furnas S/A. requereu a renovação. Requer, assim, a declaração de nulidade do Auto de Infração 17002E e do Termo de Embargo 17002E. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação à pretensão de desconstituição do termo de embargo/interdição 17002-E, dada a perda superveniente do interesse processual, uma vez que no curso do processo. ... (Continua)

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16 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, por ter sido indeferida - Auto de fiscalização que se extrai ter o autor mantido seu estabelecimento aberto e com atendimento ao público no local, em desacordo com as normas legais - Fato de não constar do Auto de Infração a assinatura do autuado ou de testemunhas não o invalida, pois a lei utilizada não faz referência a tal obrigatoriedade - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgado em 14/9/2012. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de vedar a recolha de presos nos cárceres do município de São Paulo, determinar a transferência de presos para locais apropriados (Lei 7.210/1984, art. 88) e reformar ou construir novas celas. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, visando a interdição e o encaminhamento de presos para lugares apropriados. Na sentença, julgou-se procedente a ação e condenou-se a requerida a se abster de colocar ou manter pessoas humanas presas a qualquer titulo na carceragem do 26º Distrito Policial da Capital sem a realização e conclusão das obras reclamadas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Termo inicial para a concessão da pensão por morte. Pedido dentro do prazo de 90 dias e recusa injustificada. Invalidez do filho dependente comprovada. Sentença de interdição que possui natureza declaratória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

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